Decreto nº 12.226 regulamenta afastamento da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado – Felsberg Advogados
What is a ‘tax haven’ under Brazilian law? | LawsofBrazil
Update:
Amendment of the Brazilian Black and Gray Lists: Normative Instruction Irs Nº 2265/2025 | Insights | Tauil & Chequer Advogados
Brazil Gazettes Normative Instruction Amending Lists of Jurisdictions With Favorable Taxation, Privileged Tax Regimes
IN RFB nº 2265/2025
Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada — Receita Federal